TST - ED-AIRR - 780560/2001


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO JULGADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos conhecidos e acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 780560/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração, reexame do julgado, pressupostos de admissibilidade.

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