TST - E-RR - 811844/2001


11/jun/2004

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRU-DENCIAL Nº 220 DA SBDI-1: Acordo de compensação. Extrapolação da jornada. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compen-sação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 811844/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos horas extraordinárias, acordo de compensação de jornada, violação do art.

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