TST - ROMS - 107/2002-900-09-00


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS. Penhora de dinheiro em execução provisória. Pretensão liminar, em ação de mandado de segurança ajuizado no Tribunal Regional do Trabalho, indeferida. Agravo regimental interposto na proximidade de recesso forense e férias. Ajuizamento, perante o Tribunal Superior do Trabalho, de novo mandado de segurança, com pretensão liminar, ao fundamento de que o recesso forense e as férias subseqüentes implicariam demora na apreciação do agravo regimental. Pretensão liminar deferida. Julgamento do agravo regimental, no grau ordinário, em que se reputa a Agravante litigante de má-fé, porque teria sonegado a esta Corte Superior a informação de que, durante o recesso e as férias, havia plantão judiciário na Corte Regional. Existência de plantão, como juízo monocrático, que não satisfaria o interesse da parte de ver seu agravo regimental submetido a juízo colegiado, com a presteza que se fazia necessária. Má-fé que não se caracteriza. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 107/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, litigância de má-fé.

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