TST - RR - 11179/2002-900-09-00


11/jun/2004

I RECURSO DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Regional, apesar de fazer digressões sobre a necessidade de instrumento coletivo a validar o ajuste compensatório e de se reportar à alegação da ré de a autora ter optado pela compensação com folgas das horas laboradas extraordinariamente, não registrou no corpo do decisum se efetivamente as partes pactuaram o regime de compensação, quer de forma escrita, verbal ou tácita. Nesse passo, a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 e do art. 7º, XIII, da Constituição fica prejudicada, por se reportarem necessariamente à existência de um ajuste individual de compensação que, saliente-se, deve ser por escrito, conforme diretriz emanada do Enunciado nº 85/TST, primeira parte. Incogitável, também, a aplicação subsidiária do Enunciado nº 85/TST, segunda parte, de forma a restringir a condenação ao pagamento do adicional de sobrejornada, pois, conforme já aduzido, o Tribunal de origem não registrou se as partes pactuaram ajuste de compensação, quer de forma verbal ou tácita, nem mesmo consignou se as horas foram pagas de maneira simples. Recurso não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A Seção de Dissídios Individuais, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 23, pacificou entendimento de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Entretanto, se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder à jornada normal. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O atestado de pobreza ou prova de miserabilidade de que cuidam os §§ 2º e 3º do art. 14 da Lei nº 5.584/70 encontra-se mitigado pela Lei nº 7.115/83, a qual admite a simples declaração do interessado, sob as penas da lei, de que não tem condições de demandar em juízo sem comprometimento do sustento próprio e da sua família. Esse entendimento encontra-se firmado na Orientação Jurispruencial nº 304 da SBDI-1, segundo o qual atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência jurdiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A jurisprudência iterativa, atual e notória do TST, consubstanciada no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI, pacificou entendimento quanto à competência desta Justiça para apreciar matéria relativa aos descontos previdenciários e fiscais e em relação à obrigatoriedade de se determinar que os referidos descontos incidam sobre os créditos decorrentes de sentenças trabalhistas. A Orientação Jurisprudencial nº 228, por sua vez, determina o recolhimento dos descontos legais, resultantes dos créditos do trabalhador oriundos da condenação judicial, que deverá incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final, conforme exegese extraída dos arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, com a redação instituída pela Lei nº 8.620/93. Recurso conhecido e provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A deliberação sobre a definitividade ou provisoriedade da transferência ocorrida remonta a atos processuais que se acham à margem do âmbito de cognição desta Corte, na medida em que o Regional, ao rechaçar como elemento distintivo do direito ao adicional a discussão sobre o caráter da transferência, não assentou as circunstâncias que delineram a mudança ocorrida, limitando-se a aduzir que perdurara por pouco mais de um ano, até o termo final do contrato de trabalho. Nesse passo, não sendo suficiente para conflitar a natureza da transferência a simples consignação do lapso temporal em que perdurou, não há como esta Corte firmar posição conclusiva sobre a definitividade da transferência, em condições de atrair a aplicação do Enunciado nº 297/TST, desabilitando a violação e divergências apontadas. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11179/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos i recurso da reclamada, acordo de compensação, o regional, apesar de.

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