TST - ROMS - 11555/2002-900-12-00


11/jun/2004

FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO MONOCRÁTICA DE MANDADO DE SEGURANÇA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. Aplicando-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 desta c. SBDI-2 ao caso concreto, tem-se que o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático extintivo de mandado de segurança, sem exame do mérito, por perda de objeto, pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não-conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11555/2002-900-12-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos fungibilidade recursal, extinção monocrática de mandado de segurança, sem julgamento do mérito,, recurso ordinário para o tst.

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