TST - RR - 37708/2002-900-09-00


11/jun/2004

DESCONTOS FISCAIS. A jurisprudência iterativa, atual e notória do TST, consubstanciada no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI, pacificou entendimento quanto à competência desta Justiça para apreciar matéria relativa aos descontos fiscais e em relação à obrigatoriedade de se determinar que os referidos descontos incidam sobre os créditos decorrentes de sentenças trabalhistas. A Orientação Jurisprudencial nº 228, por sua vez, determina o recolhimento dos descontos legais resultantes dos créditos do trabalhador, oriundos da condenação judicial, que deverá incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final, conforme exegese extraída dos arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, com a redação instituída pela Lei nº 8.620/93. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 37708/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos descontos fiscais, a jurisprudência iterativa, atual.

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