TST - A-AIRR - 43291/2002-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO 1. Se a Agravante não logra demonstrar a admissibilidade do agravo de instrumento denegado, mediante a juntada de certidão de publicação do acórdão regional, peça essencial para aferição da tempestividade, ou não, do recurso de revista denegado, impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, a teor do que dispõem o artigo 897, § 5º, inciso II, da CLT e a Instrução Normativa nº 16/99 do C. TST. 2. É reprovável e traduz litigância de má-fé a conduta da parte que desvirtua a nobre finalidade de um remédio processual como o recurso, dele se louvando para inequivocamente postergar a solução da lide, manejando-o inteiramente fora dos permissivos legais, em tese. Tipificação da conduta no artigo 17, incisos VI e VII, com a agravante de cuidar-se de insistência no conhecimento do agravo de instrumento denegado por deficiência de traslado mediante a interposição de outro recurso: agravo.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 43291/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de traslado.

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