TST - E-RR - 739551/2001


11/jun/2004

EMBARGOS. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não alcançam conhecimento embargos interpostos em face de decisão proferida por Turma do TST, se a parte embargante sequer infirma os fundamentos adotados no acórdão impugnado para o não-conhecimento do recurso de revista. 2. A SBDI1 do TST considera que, para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de embargos (artigo 894 da CLT), dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, não bastando argumentar genericamente que o recurso de revista merecia ser provido ou desprovido, ou, ainda, que merecia conhecimento por divergência jurisprudencial, ou por violação de lei ou da Constituição, simplesmente citando os artigos reputados violados. Incidência da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 739551/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos, conhecimento, fundamentação.

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