TST - AIRR - 64499/2002-900-10-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DOS RECLAMANTES ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7°, V, XXVI, E 8°, V, DA CARTA POLÍTICA, 9°, 511, § 3°, E 611 da CLT O acórdão regional afastou o enquadramento sindical reconhecido em primeiro grau, porque, analisando o cotejo probatório dos autos, apurou a inexistência de identidade entre a atividade preponderante da primeira reclamada (Associação dos Carroceiros do Paranoá) e as atividades cuja representação se dá por meio do SINDILIMPEZA, não analisando a controvérsia à luz dos artigos 7°, V e XXXVI, e 8°, V, da Carta Política, 9° e 611 da CLT. A ausência de prequestionamento desatende o Enunciado n° 297 do TST. Por outro lado, irretocável o acórdão impugnado, que observou o critério da categoria preponderantemente desenvolvida pelo empregador para balizar o enquadramento sindical da categoria profissional, exatamente como previsto no artigo 511 consolidado, cujo teor excepciona tão-somente a categoria diferenciada, hipótese esta não detectada pelo Tribunal Regional ao analisar o cotejo probatório. Aplicação do Enunciado n° 126 do TST quanto à impossibilidade de se descer aos elementos fáticos para reavaliar a constatação feita pela instância ordinária acerca das atividades desenvolvidas, tanto pela segunda reclamada quanto pela categoria profissional representada pelo SINDILIMPEZA. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64499/2002-900-10-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista agravo dos reclamantes, violação dos artigos 7°,.

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