TST - AIRR - 64590/2002-900-09-00


11/jun/2004

ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. URV Conforme consignado no v. Acórdão Regional, embora o adiantamento do 13º salário tenha se aperfeiçoado na vigência das Leis 4.090/62 e 4.749/64, a dedução da antecipação da parcela realizou-se na vigência da Lei 8.880/94, que instituiu a URV, regulando assim, a conversão dos adiantamentos para fins de acerto final do pagamento. Nessa esteira, o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário do ano de 1994 deve ser efetuado em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei 8.880/94, conforme entendimento pacífico desta Colenda Corte Revisora, cristalizado através da Orientação Jurisprudencial nº 187 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64590/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos adiantamento da gratificação natalina, urv conforme consignado no.

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