TST - AIRR - 71373/2002-900-01-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. 1. A subscrição da petição de recurso pelo advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto de admissibilidade cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. Tratando-se, ademais, de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, inadmissível a concessão de prazo ao advogado para assinar o recurso depois de exaurido o respectivo prazo. 2. Reputa-se inexistente recurso de revista apócrifo, por não atender a requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a subscrição da peça recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71373/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, ausência de assinatura.

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