TST - AIRR - 451/1995-012-07-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 897, B, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO TST. Sem a demonstração inequívoca de violação direta e literal da Constituição Federal, incabível o destrancamento do Recurso de Revista que se insurge contra execução de sentença. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT, consubstanciado no Enunciado nº 266 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 451/1995-012-07-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, art.

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