TST - AIRR - 75422/2003-900-04-00


11/jun/2004

IRREGULARIDADE DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS Não cuidando a agravante de colacionar aos autos cópia da certidão de publicação do acórdão regional, inviável a comprovação da tempestividade do Recurso de Revista. Desse modo, o conhecimento do Agravo de Instrumento encontra óbice intransponível no item III da Instrução Normativa nº 16/TST e no art. 897, § 5º, da CLT. Agravo a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75422/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos irregularidade de traslado, ausência de peças essenciais.

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