TST - RR - 76603/2003-900-02-00


11/jun/2004

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - RECURSO DO INSS - ALCANCE. A irrecorribilidade que decorre do acordo judicial, típica coisa julgada (art. 831, Parágrafo Único) não abrange o INSS, credor das contribuições sociais, quando não participa da transação, razão pela qual é parte legítima para recorrer (art. 832, § 4º da CLT), porque, em relação aos seus créditos, não há trânsito em julgado da decisão. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 76603/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos sentença homologatória de acordo, recurso do inss, alcance.

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