TST - RR - 80498/2003-900-04-00


11/jun/2004

CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEI- TOS. 1. Conforme o entendimento jurispruden- cial consubstanciado no texto do Enunciado nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, é nula de pleno direito, somente restando-lhe o direito à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitados o salário mínimo/hora e os valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 80498/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos contrato de trabalho celebrado após a promulgação da constituição federal, concurso público, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›