TST - AIRR - 93827/2003-900-03-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA DO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSFERÊNCIA DO BEM PENHORADO PARA O DEPÓSITO JUDICIAL E DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO PARA A LEILOEIRA OFICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPC - O Recurso de Revista interposto em processo de execução, como dita o § 2º do art. 896 da CLT, exige demonstração de violação direta à Constituição Federal. No caso em tela, a violação ao devido processo legal albergado no inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 se daria de forma reflexa, pois demanda prévio exame de violação do art. 620 do CPC. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93827/2003-900-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista em processo de execução, invocação de violação reflexa do art, 5º, liv, da constituição federal de 1988.

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