TST - AIRR - 105/2002-013-04-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 482, f, DA CLT E 37 DA CARTA MAGNA Não tendo a reclamada observado o procedimento administrativo, a exigência de sindicância interna, os prazos, a realização e aplicação de penalidades previstas e os princípios previstos no Regulamento Disciplinar, não há como admitir a demissão por justa causa. Além disso, a doença do reclamante restou incontroversa nos autos, estando ele protegido pela Lei nº 8.213/91, pois permaneceu em auxílio-doença de outubro/2000 até outubro/2001. Portanto, a decisão não foi contrária aos princípios da moralidade e eficiência, pois o d. julgador ateve-se às provas dos autos. A matéria apresentada tem natureza fático-probatória, esbarrando no óbice do Enunciado nº 126 do TST, considerando-se que as instâncias ordinárias são soberanas no exame das provas produzidas. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105/2002-013-04-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação dos artigos 482,.

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