TST - AIRR - 1291/2002-009-03-40


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível em caso de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta a dispositivo da Constituição Federal. (CLT, art. 896, § 6º). 2. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente ao adicional de periculosidade e reflexos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1291/2002-009-03-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, princípio da legalidade.

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