TST - AIRR - 445/2002-014-03-40


11/jun/2004

DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO VALE-TRANSPORTE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. O Regional assentou seu entendimento acerca do deferimento da indenização referente ao vale-transporte não concedido ao reclamante, com base nas provas dos autos, o que impede o conhecimento da Revista por óbice do Enunciado 126/TST, máxime quando se vê que o que se ataca na Revista e no próprio agravo é se ele (o reclamante) fez o requerimento para que a empresa os fornecesse (os vales), sendo este o elemento essencial da discussão, conforme se tem na minuta à fl. 03. Tal elemento essencial tem contornos fáticos, cuja esfera, nesta instância, é vedado adentrar. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 445/2002-014-03-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos da indenização referente ao vale-transporte, contexto fático-probatório, o regional assentou seu.

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