TST - RR - 27797/2002-902-02-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. NÃO-CABIMENTO. O precedente nº 219 da SBDI-1, segundo o qual é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação da Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo, visou apenas facilitar aos patronos dos recorrentes a interposição da revista por divergência jurisprudencial, dispensando-os da indicação dos precedentes que ensejaram a edição da orientação jurisprudencial invocada nas razões recursais. Com efeito, não se pode extrair da normatização inserida no § 6º do art. 896 da CLT a ilação de que o legislador tenha tido por escopo introduzir a possibilidade de conhecimento da revista, em procedimento sumaríssimo, por dissenso com orientação jurisprudencial da SDI desta Corte, na medida em que foi expresso ao vinculá-lo à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Sobretudo considerando a diversidade dos processos de elaboração de enunciados e orientações jurisprudenciais, uma vez que aqueles submetem-se ao crivo do Tribunal Pleno, seguindo o rito especial diferenciado dos arts. 157 a 161 do Regimento Interno do TST, ao passo que aquelas albergam procedimento mais simplificado, a teor dos arts. 167 e 168 do mesmo regimento, já que sua adoção, modificação ou cancelamento incumbe somente à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 27797/2002-902-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, contrariedade a orientação jurisprudencial do tst.

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