TST - AIRR - 95924/2003-900-04-00


11/jun/2004

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. A minuta do agravo interposto ressente-se do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, uma vez que apenas salientou ter logrado demonstrar a violação das normas legais e divergência dos arestos colacionados, passando ao largo dos motivos que nortearam a decisão que denegara o seu processamento. Desse modo, o recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte, por injustificável inobservância do contido na norma processual, da qual se extrai até mesmo a ilação de a parte ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada. Agravo a que se nega provimento. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Nega-se provimento ao agravo em que não foram desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95924/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos i agravo de instrumento do reclamante, a minuta do agravo.

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