TST - AIRR - 1037/1999-021-15-40


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - CONFIRMAÇÃO DE TRANCAMENTO FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DO TST. Os princípios da celeridade e da economia processuais, que regem o Processo do Trabalho e determinam o máximo de atuação da lei com o mínimo de atividade processual (CLT, art. 765), e a Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST autorizam a manutenção do despacho-agravado, por fundamento diverso do adotado pelo juízo de admissibilidade a quo, que negou seguimento ao recurso da Reclamada, por entender que estavam ausentes os pressupostos da regularidade na representação processual e da legitimidade de parte. Superados tais pressupostos e afastada a adoção do rito sumaríssimo, argüida em preliminar, tem-se que o recurso de revista, que versava sobre adicional de periculosidade (incidência e integralidade), não reunia condições de prosperar, por encontrar óbice na Súmula nº 361 e na OJ 324 da SBDI-1 do TST, razão pela qual o despacho denegatório deve ser mantido, ainda que por fundamento diverso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1037/1999-021-15-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista rito sumaríssimo, confirmação de trancamento fundamento diverso do adotado pelo juízo de, os princípios da celeridade.

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