TST - AIRR - 723/2002-009-08-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Autoriza a interposição do recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença, apenas a demonstração inequívoca de frontal violação de texto da Constituição Federal, ficando inteiramente afastadas para tanto as hipóteses de ofensa de preceito infraconstitucional ou de conflito pretoriano (artigo 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 723/2002-009-08-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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