TST - AIRR - 1135/2001-012-10-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1135/2001-012-10-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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