TST - AIRR - 158/2001-035-01-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão regional que se coaduna com súmula de jurisprudência desta Corte, in casu, os Enunciados nºs 51 e 288, bem como com a Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1/TST, não comporta o seu reexame por via de recurso de revista, a teor do que dispõem o art. 896, § 4º da CLT e o Enunciado nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 158/2001-035-01-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, caixa, auxílio-alimentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›