TST - RR - 700307/2000


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista por violação ao artigo 100 da CF/88. RECURSO DE REVISTA. ECT. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Considerando a revisão ocorrida na Orientação Jurisprudencial nº 87 da SbDI do TST, por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJROMS 652135/2000, assim como o recente entendimento do STF a respeito da aplicação do artigo 100 da Constituição Federal à Reclamada, merece provimento à Revista para determinar que a execução observe o disposto nos artigos 730 e seguintes do CPC. ACORDO ESCRITO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 85 DO TST. Decisão regional que ressalva a invalidade do acordo escrito individual de compensação de jornada contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio do Enunciado 85 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 700307/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ect, execução.

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