TST - RR - 698535/2000


11/jun/2004

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O art. 193 da Constituição, mormente o seu § 1º, estabelece que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário base recebido pelo trabalhador. Incólume o mencionado artigo que não foi revogado pela Constituição Federal de 1988. Vale acrescentar que o Enunciado nº 191 desta Corte, que trata da interpretação do artigo, somente teve a sua redação modificada sem, no entanto, alterar o entendimento anteriormente exposto. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 698535/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos adicional de periculosidade, base de cálculo, o art.

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