TST - AIRR - 36170/2002-900-04-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. VALIDADE. O Regional manteve a sentença, na parte em que considerou inválido o regime de compensação de horários adotado entre as partes. Salientou que apesar do regime compensatório expressamente estabelecido nas normas coletivas, era habitual a prestação de trabalho em sábados, domingos e feriados, sem a concessão de qualquer folga semanal. A decisão encontra-se embasada na análise da prova, cujo reexame é incabível via Recurso de Revista (Enunciado 126 do TST). Os arestos colacionados não servem ao intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial, pois, ou são oriundos de Turmas desta Corte, hipótese não prevista na alínea a do artigo 896 da CLT, ou afiguram-se inespecíficos (Enunciados 23 e 296 do TST). Ademais, não restam violados os dispositivos da Constituição Federal invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36170/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, regime de compensação de horários, validade.

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