TST - RODC - 318/2002-000-08-00


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO E DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Decisão regional em que se extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão da ausência de negociação direta. Inexistência de comprovação da negociação direta entre os sindicatos, requisito descrito no art. 114, § 2º, da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 318/2002-000-08-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, extinção do processo sem julgamento do mérito.

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