TST - AIRR - 60969/2002-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA.INDENIZAÇÃO. O recorrente busca demonstrar o dissenso pretoriano com o julgado, entretanto, nas razões do Recurso de Revista não foram colacionados arestos em conformidade com o que preleciona a alínea a do artigo 896 da CLT, eis que não são provenientes de outros tribunais, com o que fica de logo, afastado a possibilidade de conhecimento da revista, no aspecto. Quanto a irresignação do recorrente acerca da dispensa ocorrida durante o período coberto por estabilidade acordada em instrumento normativo, está a exigir o revolvimento do contexto fático probatório, pois o Regional deixou assentado que não foram comprovados os requisitos que permitiam a dispensa durante aquele período. Óbice do Enunciado 126 desta Corte. Quanto às alegadas violações, não prospera a assertiva de que não foi observado o artigo 7º, I, da Constituição Federal, na medida que o direito potestativo pode ser restringido através de instrumento coletivo, conforme o caso que se apresenta, tendo em vista o inciso XXVI do mesmo dispositivo constitucional. A assertiva de que restaram violados os artigos 301 e 372 do CPC, não encontra ressonância no acórdão recorrido, por conseguinte, não alça a revista ao conhecimento ante a falta do prequestionamento prelecionado no Enunciado 297 desta Corte, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO

Tribunal TST
Processo AIRR - 60969/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade prevista em norma coletiva, dispensa.indenização.

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