TST - AIRR - 1311/2001-005-10-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. APOSENTADOS QUE PERCEBIAM A VANTAGEM. SUPRESSÃO. INVIABILIDADE. Ofende o direito adquirido dos aposentados da Caixa Econômica Federal a supressão do pagamento da ajuda alimentação, para aqueles que vinham recebendo a vantagem anteriormente a janeiro de 1995, por força de ato unilateral do empregador que se incorporou ao patrimônio jurídico dos empregados. Ainda que aposentados, os autores permanecem vinculados à reclamada, por força da obrigação de complementar a aposentadoria decorrente de cláusula do contrato individual de trabalho. A sua supressão não pode atingir os empregados antigos, admitidos antes da alteração unilateral promovida pelo empregador. Sua aplicação tem cabimento somente para os empregados contratados após o novo regramento, não retroagindo para atingir os antigos contratos, sob pena de violação do art. 468 da CLT e contrariedade ao Enunciado nº 51 do TST, além do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1311/2001-005-10-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ajuda alimentação, aposentados que percebiam a vantagem.

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