TST - AIRR - 1235/2002-010-10-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. ITEM III DA IN 16/TST. O presente agravo de instrumento não merece conhecimento, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos a cópia do acórdão recorrido na íntegra, conforme se infere às fls. 60/65. Na numeração dos autos do processo principal, o acórdão recorrido está colacionado às fls. 124/132, sendo que a agravante não trasladou aos autos do presente agravo de instrumento as folhas de nº 125, 126 e 131, referentes ao acórdão recorrido. Consoante o item III da Instrução Normativa nº 16 do TST, o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado. In casu, o acórdão recorrido é, sem dúvida, peça indispensável para o julgamento do recurso de revista. Nos termos do item X da IN 16/TST, cumpre as partes a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peça. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1235/2002-010-10-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de formação, item iii da in 16/tst.

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