TST - AIRR - 1869/1996-062-03-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inadmissível recurso de revista, por violação a dispositivo da Constituição Federal, se o Regional não emite tese a respeito. A ausência de prequestionamento da matéria objeto de inconformismo da parte obsta o conhecimento do recurso de revista. Incidência da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1869/1996-062-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, prequestionamento, inadmissível recurso de revista,.

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