TST - AIRR - 1012/1996-081-03-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando não forem apresentadas peças para a formação do instrumento, em especial, decisão proferida em Embargos de Declaração sobre acórdão do Agravo de Petição e sua respectiva certidão de publicação. À parte agravante incumbe velar pela correta formação do Instrumento. Inteligência da Instrução Normativa nº 16/99 - TST e, principalmente, do § 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.756/98.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1012/1996-081-03-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, não-conhecimento.

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