TST - AIRR - 98555/2003-900-01-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST Os pressupostos de admissibilidade passam por duplo exame, primeiro pelo Juiz da instância prolatora da decisão, que recebe as razões recursais e que os analisa preliminarmente, autorizando ou não o seguimento, cujo despacho não constrange o Juízo ad quem, que será o segundo a examiná-los, podendo rejeitar o recurso anteriormente admitido como ordenar sua subida, dando provimento ao provável agravo de instrumento, que é o recurso apropriado contra despachos que denegarem seguimento ao apelo. Portanto, a denegação em razão do atendimento aos termos do Enunciado nº 126 do TST, tendo em vista que apresenta o agravante matéria fático-probatória, é de toda válida, considerando-se que as instâncias ordinárias são soberanas no exame das provas produzidas. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98555/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, aplicação do enunciado nº.

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