TST - RODC - 145/2002-000-01-00


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nºs 13 E 14 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DO TST. CANCELAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Decisão regional em que se extinguiu o processo sem julgamento do mérito, na forma das Orientações Jurisprudenciais nºs 13 e 14 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal. Cancelamento dessas orientações jurisprudenciais.

Tribunal TST
Processo RODC - 145/2002-000-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, legitimidade ativa ad causam.

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