TST - AIRR e RR - 2287/1999-046-15-00


11/jun/2004

RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO 1. Em tese, viola o artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei 9.957/2000. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão que julgou o recurso ordinário, conquanto impropriamente submetido ao procedimento sumaríssimo, encontra-se fundamentado. Isso porque não se identifica aqui prejuízo processual (artigo 794 da CLT). 3. Em semelhante circunstância, cumpre examinar o recurso sob a perspectiva do rito ordinário, inclusive para efeito de conhecimento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 2287/1999-046-15-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso, rito ordinário, conversão em rito sumaríssimo.

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