TST - RR - 21162/2002-009-11-00


11/jun/2004

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL. Não se vislumbram as ofensas apontadas aos arts. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91; 114, § 3º, da Constituição Federal; 276, § 2º e 3º, do Decreto nº 3.048/99 e nem a assinalada divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 21162/2002-009-11-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recolhimento previdenciário, acordo judicial, não se vislumbram as.

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