TST - ED-AIRR - 100063/2003-900-01-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VISLUMBRADA Acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, quanto à analise do tema relativo à violação do princípio da legalidade, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 100063/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração, omissão vislumbrada acolhem-se os.

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