TST - AIRR - 100656/2003-900-01-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Levando-se em consideração que o plano de assistência médica foi implantado pela própria reclamada, sem qualquer relação com entidade previdência privada, as condições e benefícios integram o contrato de trabalho de seus empregados, pelo que a Justiça Especializada é competência para apreciação de demanda que envolva os benefícios por ele instituídos. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. REINCLUSÃO NO PLANO. ALTERAÇÕES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100656/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de saúde.

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