TST - ROMS - 819/2002-000-17-00


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO RECLAMANTE. LIBERAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que, em processo de execução, determinou que a expedição de alvarás para levantamento da quantia penhorada ocorresse em nome do Reclamante. A informação da Vara do Trabalho, de que os aludidos alvarás já foram liberados, faz com que o Mandado de Segurança, pretendendo que sejam expedidos em favor do advogado, perca o seu objeto, ante a ausência de interesse jurídico a ser tutelado.

Tribunal TST
Processo ROMS - 819/2002-000-17-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, expedição de alvará em nome do reclamante.

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