TST - AIRR - 33697/2002-902-02-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não se conhece de agravo quando não trasladada cópia da certidão de publicação do acórdão regional. Aplicação disposto no art. 897, § 5º, da CLT e na Instrução Normativa 16/99. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33697/2002-902-02-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência de peça.

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