TST - RR - 1083/2002-011-12-00


11/jun/2004

NULIDADE DO ACORDO COLETIVO QUE IMPÔS A SATISFAÇÃO DAS DIFERENÇAS ORIUNDAS DA REDUÇÃO SALARIAL. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. Apesar de o Regional ter consignado que não constatou vício no acordo coletivo, por ter sido firmado por prazo indeterminado, não a cotejou com artigo 614 da CLT, o qual restou sem prequestionamento. Mesmo porque a parte interessada não interpôs embargos declaratórios, como exige o enunciado nº 297 do TST. O Regional não foi conclusivo acerca do artigo 2º da Lei n. 4.923/1965, em razão de a Vara do Trabalho não ter se pronunciado a respeito da aplicação deste dispositivo legal ao caso concreto. Destarte, não foi prequestionada a matéria. Paradigma proferido pela Seção de Dissídio Coletivo do TST e pelo mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a caracterizar a divergência jurisprudencial, como disposto na alínea a do artigo 896 consolidado. Os demais inespecíficos, pois não analisam o mesmo quadro fático delineado pela decisão recorrida, qual seja a validade de acordo coletivo firmado entre massa falida e sindicato obreiro, para convalidar readmissão de empregados com redução salarial. Questão fática primordial, dado que a situação econômica de massa falida ser notoriamente deficitária. Impostergável a aplicação do enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1083/2002-011-12-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos nulidade do acordo coletivo que impôs a satisfação das diferenças, reajustes salariais previstos nas convenções coletivas de trabalho, apesar de o regional.

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