TST - AIRR - 696/1999-042-01-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, mediante o acórdão que julgou o recurso ordinário, e os que julgaram os embargos de declaração revestem-se da mesma natureza daquele ato ao qual completa. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, somente será admitido o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal, hipóteses que não estão demonstradas nos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 696/1999-042-01-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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