TST - AIRR - 965/1996-521-01-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, mediante o acórdão que julgou o recurso ordinário, e o que julgou os embargos de declaração reveste-se da mesma natureza daquele ato ao qual completa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, como é o caso do ora apresentado, a parte, ao interpô-lo, deve enquadrar suas alegações nas hipóteses do art. 896 da CLT; não basta tão-só trazer à discussão dispositivos legais ou constitucionais ditos violados, faz-se necessária a comprovação de que eles foram, direta e literalmente, violados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 965/1996-521-01-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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