TST - AIRR - 5915/2002-906-06-40


11/jun/2004

QUITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 330/TST Não restando consignado no v. Acórdão Regional, quais as verbas que se encontram expressamente consignadas no recibo de quitação, inviável verificar a aplicabilidade ou não do Enunciado nº 330/TST, pois, para tanto, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, mais, especificamente, o termo de rescisão do contrato de trabalho, o que é incabível nesta esfera recursal, tendo o conhecimento do apelo, óbice intransponível no Enunciado 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5915/2002-906-06-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos quitação, inaplicabilidade do enunciado nº.

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