TST - E-AIRR - 1453/1999-093-15-40


11/jun/2004

EMBARGOS - TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 - PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A cópia da certidão de publicação do acórdão nos Embargos de Declaração é documento indispensável ao exame imediato do Recurso de Revista, na hipótese de provimento do Agravo de Instrumento, consoante jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no Enunciado nº 333 do Eg. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1453/1999-093-15-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos, traslado do agravo de instrumento interposto após a edição da, peça obrigatória.

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