TST - AIRR - 18592/1999-006-09-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. A decisão regional se revela consentânea com o entendimento jurisprudencial desta Corte, cristalizado no Precedente 271 da SDI do TST, segundo o qual: Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação. Nesse contexto, a admissibilidade do apelo esbarra na vedação contida no Enunciado 333 do TST, o que infirma a violação constitucional suscitada, bem como a divergência jurisprudencial, a teor dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão regional deixou assentada a premissa fática de que o autor contou com a assistência do sindicato de sua categoria e declarou a insuficiência econômica, tendo sido preenchidos todos os requisitos da Lei nº 5.584/70. Incide, neste aspecto, o teor do Enunciado 126 do TST. Vale trazer a lume o teor da Orientação Jurisprudencial 304 da SDI do TST, que corrobora a exegese perfilhada pelo Regional, ao preceituar: Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950). Sendo assim, não se cogita da violação legal aventada, pois o decisum a quo foi proferido em estrita consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, sendo certo que, longe de contrariar os Enunciados 2l4 e 329 do TST, o entendimento adotado está em perfeita harmonia com os seus termos. Frise-se que nos termos do § 4º do art. 896 da CLT, a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do trabalho, o que torna inservíveis os paradigmas citados às fls. 488/489. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18592/1999-006-09-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, trabalhador rural.

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