TST - AIRR - 105/2003-382-02-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO AUTENTICADAS POR CARIMBO DO PRÓPRIO ADVOGADO AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. A autenticação contida nas peças obrigatórias à respectiva formação é inválida, uma vez que não foi realizada em cartório, mas consiste em carimbo do próprio advogado subscritor da petição de agravo. Ressalte-se que nos autos não consta qualquer declaração de autenticidade das referidas cópias, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC. Portanto, o agravo não deve ser conhecido por desatenção ao item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, aos arts. 830 da CLT, 365, III, 384 e 544, § 1º, do CPC e 137 do Cciv.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105/2003-382-02-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação autenticadas por carimbo do próprio advogado, a autenticação contida nas.

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