TST - AIRR - 649/1990-022-24-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ENUNCIADO 266 DO TST. O não- conhecimento de Agravo de Petição bem como o reconhecimento da validade da arrematação situa-se no campo da legislação infraconstitucional, não justificando a admissibilidade da revista a teor do § 2º do art. 896 da CLT. Incidência do Enunciado 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 649/1990-022-24-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›